Câmara aprova 05 Projetos de Lei

07 de abril de 2025

Em sessão ordinária realizada no último dia 07/04, às 18h, os vereadores, pela Ordem do Dia, apresentaram e aprovaram as seguintes proposições:

- Requerimento nº 047/25, do Ver. Cláudio Bastos (PDT), propondo que seja deferido voto de pesar pelo falecimento da Srª. Dalila Nilson Maioli.
- Requerimento nº 048/25, do Ver. Cláudio Bastos (PDT), propondo que seja aprovado “Voto de Congratulações”, parabenizando a nova diretoria da Associação Taquariense de Saúde – ATS, eleita em 31 de março de 2025.
- Requerimento nº 049/25, do Ver. Aldo Gregory (PP), propondo que seja oficiado ao Executivo, solicitando relação dos agentes de saúde do município e os locais onde atuam.
- Projeto de Lei nº 5.956/25, do Ver. Cláudio Bastos (PDT), que “Institui o projeto ‘Domingo na Lagoa’ no Município de Taquari”.
- Projeto de Lei nº 5.972/25, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Associação Pequenos Notáveis”.
- Projeto de Lei nº 5.973/25, do Executivo, que “Altera disposições da Lei nº 4.882, de 11 de dezembro de 2024”.
- Projeto de Lei n° 5.977/25, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera disposições da Lei 1.720, de 31 de dezembro de 1997 e dá outras providências”.
- Projeto de Lei n° 5.978/25, de autoria do Executivo Municipal, que “Abre Crédito Especial e aponta recurso”.

O Projeto de Lei n° 5.956/25, “Domingo na Lagoa”, de autoria do Ver. Claudio Bastos, do PDT, consiste no fechamento de tráfego da Rua Osvaldo Aranha, no quadrante entre as ruas Cel. Lautert e José R. de Castro, de fronte a Lagoa Armênia, no primeiro domingo de cada mês, das 13 às 18 horas, com acesso restrito a moradores, a fim de possibilitar a utilização do espaço da Lagoa para o lazer da comunidade, com a devida sinalização da Rua Osvaldo Aranha para a garantia da segurança dos munícipes.

O autor fez uso da palavra para justificar o seu encaminhamento, alegando que o PL visa a valorização do cartão-postal de Taquari, assim como já existe em tantas outras cidades, aproveitando ao máximo o ponto turístico do município, proporcionando um espaço seguro e demarcado para a prática de esportes e de convívio social.

O Projeto de Lei n° 5.972/25, de autoria do Executivo Municipal, consiste no repasse financeiro no valor de R$ 33.020,71 (trinta e três mil, vinte reais e setenta e um centavos), oriundos de depósitos no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA), criado pela Lei nº 3.828/2015, com valores de doações do IRPF, que serão depositados em conta bancária da entidade “Associação Pequenos Notáveis”, em parcela única.

A parceria entre o Município e a entidade visa a execução do “Projeto Equoterapia”, que trata do uso e companhia de cavalos para tratamento terapêutico, proporcionando atendimento de crianças e adolescentes deficientes e de baixa renda.

O termo de parceria tem vigência de quatro meses, a contar da data de assinatura do Termo, com a prestação de contas dos recursos em até sessenta dias após o encerramento do plano de execução pela associação.

O Projeto de Lei n° 5.973/25, de autoria do Executivo, prevê a alteração do QUADRO I, do Art. 1°, da Lei 4.882/2011, com o acréscimo de dez vagas para Profissional de Apoio Escolar, totalizando 50 vagas, com carga de 40h semanais, tendo em vista o aumento de casos de alunos atendidos pela rede escolar municipal laudados com alguma espécie de deficiência.

Atualmente, são 60 turmas entre educação infantil e ensino fundamental, desse total, 50 turmas tem alunos com algum tipo de deficiência que necessitam de apoio escolar.

O Projeto de Lei 5.977/25, de autoria do Executivo Municipal, recria o § 4º do artigo 239, do Código Tributário Municipal (CTM), conferindo possibilidade de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao contribuinte de imóvel que requerer e comprovar estar inserido em áreas de Regularização Fundiária Urbana por Interesse Social (REURB-S) ou em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). A concessão terá efeito retroativo à data em que o contribuinte reunia os elementos necessários ao reconhecimento de sua qualidade de beneficiário fiscal.

O Projeto de Lei 5.978/25, de autoria do Executivo Municipal, versa sobre abertura de crédito especial no valor de 200.000,00 (duzentos mil) reais oriundos de emendas parlamentares dos deputados Airton Artus, do PDT, e Patrícia Alba, do MDB, para a saúde municipal (Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde).

Sobre a sessão realizada no bairro Praia (dia 31/03), os vereadores comentaram e endossaram a ideia de estarem mais presentes nos bairros para ouvir as demandas da população taquariense, mediante comunicação prévia a Mesa Diretora pelos interessados para o deslocamento da sessão em ambiente fora da Câmara.