Câmara Aprova as Contas do Executivo do Exercício de 2022

20 de maio de 2025

Na última sessão ordinária, realizada dia 19/05, restou aprovado, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 5.989/25, da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, sobre as contas do Executivo Municipal (do prefeito e vice-prefeito), referente ao ano de 2022. A votação foi realizada em forma de chamada nominal dos vereadores presentes. O Tribunal de Contas do Estado do RS já havia emitido parecer favorável, em 17 de março, sendo ratificado pelo Legislativo taquariense via Comissão e, agora, no Plenário. (Parecer nº 22.795/TCE; Processo nº 001036-02.00/22-0).

Projeto de Lei nº 6.001/25, do Executivo, para autorização de concessão de incentivo fiscal e material. O incentivo corresponde a 10.000m³ (dez mil metros cúbicos) de aterro, apoio financeiro de 50 % de ICMS da parte destinada ao Município e isenção de 50% do valor do IPTU, ambos pelo período de 3 anos, conforme Ata 004/2025, do PROTAQ (Programa de Desenvolvimento Industrial de Taquari). Em contrapartida, o beneficiário deverá gerar mais de 150 empregos diretos e cerca de 700 indiretos. Todos os funcionários deverão ter suas carteiras profissionais assinadas, sendo efetuado o pagamento de todos os encargos sociais previstos em lei e manter os impostos em dia.

O PL foi aprovado por maioria de votos, com 01 voto contrário, do ver. Antônio Porfírio (Leco), do Avante, que defendeu a posição de retirar o projeto de pauta para uma melhor análise e discussão sobre o tema, com o valor mais preciso a ser isentado pelo Município à empresa beneficiária.

Por unanimidade, ficou aprovada moção de apoio em defesa dos usuários do IPE Saúde (Moção n° 010/25), de autoria do ver. Cláudio Bastos (PDT). Conforme explanou o autor, a medida visa encaminhar a Assembleia Legislativa do Estado o posicionamento formal do Município e pressionar o Parlamento a cobrar explicações da autarquia estadual e do governo gaúcho acerca de uma auditoria nas contas da entidade. Porquanto, não há transparência na destinação dos recursos do IPE, bem como se torna cada mais vez difícil ter médicos credenciados ao convênio e ter disponibilidade de agendamento para consultas e exames. A moção conta com o apoio da AVAT (Associação de Vereadores do Vale do Taquari).

Através do Projeto de Lei nº 5.984/25, de autoria do ver. Cláudio Bastos (PDT), ficou instituída campanha permanente de combate à pedofilia no Município. A proposta, segundo o autor, conta com o apoio do Conselho Tutelar e COMDICA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente) e urgem providências para acabar com essa violência aos menores. A campanha visa conscientizar e orientar a população escolar, crianças e adolescentes, por meio de informes, acerca dos fatos e procedimentos para o combate a crimes sexuais que podem ser cometidos contra menores, objetivando também diminuição da prática criminosa e a contribuição para a sua extinção em nossa sociedade.

Pela Ordem do Dia, foram aprovadas as seguintes matérias além das supracitadas:

Requerimento nº 065/25, do Ver. Luis Porto (PDT), propondo que seja deferido voto de pesar pelo falecimento do Sr. Vanderlei Rodrigues Oestraich (Delei). – Deferido pela Mesa.

Requerimento nº 066/25, do Ver. Aldo Gregory (PP), propondo que seja oficiada a Sacyr Concesiones (Rota de Santa Maria), solicitando reunião com a engenharia da empresa para explicação e exposição sobre o trevo de acesso a Taquari, no cruzamento com a RSC-287, tendo em vista o processo de duplicação da rodovia estadual.

Requerimento nº 067/25, do Ver. Aldo Gregory (PP), propondo que seja oficiada a Corsan/Aegea, solicitando que seja estendida a rede de água até a localidade de Porto Grande, tendo em vista que a água que chega à localidade não está em plena condição para o consumo.

Requerimento nº 068/25, do Ver. Luciano Maria (PT), propondo que seja oficiado ao Executivo solicitando informações se o Município recebeu recurso federal, oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS), que destina o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Náutica Taquari e à Associação dos Pequenos Notáveis, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada entidade.

Moção nº 011/25, do Ver. Cláudio Bastos e outros, “Moção de apoio à Comissão Especial para Analisar a Equidade nos Serviços dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do RS, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul”, cujo objetivo do colegiado é comparar os parâmetros estabelecidos na tabela do Sistema único de Saúde (SUS), alinhando o que é gasto pelos hospitais e os repasses que são recebidos.

Projeto de lei nº 5.997/25, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos a Associação Taquariense de Saúde - ATS, e dá outras providências”. Trata-se de repasse financeiro do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil Reais), valor em parcela única, para a execução do projeto de construção da Estação de Tratamento de Efluentes do Hospital São José.

Projeto de Lei nº 6.000/25, do Executivo, que ”Abre Crédito Especial, aponta recurso”. Trata-se do valor de R$ 723.352,00 (setecentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais), oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS), para obras de ciclovia e revitalização da Praça Dom Pedro.

Além das proposições, os vereadores demonstraram preocupação com o atual estado de conservação do Cemitério Municipal, requerendo as devidas providências na segurança e zeladoria do local. Por outro lado, saudaram a diligência do Executivo em realizar um mutirão de limpeza e reparos no entorno da Lagoa Armênia.