Câmara realiza Sessão Extraordinária, Tribuna Livre e Sessão Ordinária

28 de julho de 2025

Na última segunda-feira, dia 28/07, foi realizada Sessão Extraordinária, para votar 04 Projetos de Lei do Executivo Municipal, seguida de Tribuna Livre e Sessão Ordinária.

Durante a Sessão Extraordinária, foram apreciados e aprovados por unanimidade os seguintes PLs:

- Projeto de Lei nº 6.025/25, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Associação Pequenos Notáveis”.

O PL tem como objetivo a execução do Projeto “Terapia Ocupacional”, que visa proporcionar atendimento de pessoas com necessidades especiais por fonoaudiólogo, fisioterapeuta e psicólogo. Será realizado repasse financeiro mensal no valor de R$ 6.000,00, totalizando R$ 72.000,00, pelo prazo de 01 ano, com recursos oriundos do Gabinete do Executivo.

- Projeto de Lei nº 6.026/25, do Executivo, que “Altera disposições da Lei nº 2.217, de 02 de janeiro de 2003, que institui no Município de Taquari a Contribuição para Custeio da Iluminação e dá outras providências”.

O projeto aprovado altera o artigo 1º e seus parágrafos 1º e 2º da Lei nº 2.217, de 02 de janeiro de 2003, que institui no Município de Taquari a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP).

“Art. 1º Fica instituída no Município de Taquari a contribuição para custeio da expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

§ 1º O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

§ 2º Todos os recursos arrecadados com a CIP deverão ser encaminhados para conta bancária específica, sendo que 70% (setenta por cento) deste valor se prestará ao custeio dos serviços de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, previstos no parágrafo anterior, ao passo que os outros 30% (trinta por cento) permanecerão desvinculados, se necessário, do órgão, fundo ou despesa a que pertencem, até 31 de dezembro de 2032.”

- Projeto de Lei nº 6.027/25, do Executivo, que “Altera os Incisos I, II e III do § 4º do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.923, de 15 de abril de 2025 que institui o programa de recuperação fiscal – REFIS Municipal e dá outras providências”.

A forma de pagamento débitos municipais passa a ser: à vista, com 100% de desconto nos juros e multa até o dia 01/09/2025; parcelado em até 06 vezes, com 75% de desconto nos juros e multa até o dia 01/09/2025, com entrada de 25% do valor devido; e pagamento em até 12 vezes, com 50% de desconto nos juros e multa até o dia 01/09/2025, mediante a entrada de 25% do valor devido.

- Projeto de Lei nº 6.028/25, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos a Associação Taquariense de Saúde- ATS, e dá outras providências”.

Trata-se de repasse financeiro do valor de R$ 49.667,09 ao Hospital São José, por meio de sua associação mantenedora. O valor a ser repassado em parcela única, objetiva o enfrentamento da Síndrome Aguda Gripal, infecções respiratórias e exacerbações de doenças crônicas neste período de inverno. O termo tem prazo máximo de 90 dias.

Encerrada a sessão extraordinária, iniciou-se a Tribuna Livre solicitada pela enfermeira estatutária Estelamaris Colombo, representando os enfermeiros e fisioterapeutas municipais, para reivindicar a mudança de padrão de remuneração da classe e equiparação salarial.

Durante o tempo regulamentar de 10 minutos de Tribuna, a representante da dos profissionais, utilizou o espaço para solicitar a atenção dos vereadores para a necessidade de mudança no padrão de classe remuneratório (de nível 09 para 10, nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura), corrigindo a defasagem salarial. Informou que a demanda é antiga e estão no aguardo do Executivo para tratar do tema, apesar das tentativas de agenda, sem retorno definitivo e encaminhamento de providências até o momento.

Por fim, reivindicou os direitos dos profissionais da enfermagem e fisioterapia do hospital, pedindo apoio da Casa para incluir ambas as classes no próximo projeto de reajuste funcional e sua respectiva equiparação.

Pela Ordem do Dia, ficaram aprovadas, de forma unânime, as seguintes matérias:

- Requerimento nº 112/25, do Ver. Cláudio Bastos, propondo voto de pesar pelo falecimento da Srª. Gilda Fazenda Dutra. – Deferido pela Mesa.

- Requerimento nº 113/25, do Ver. Cláudio Bastos, propondo voto de pesar pelo falecimento da Srª. Santa Brandão Reis. – Deferido pela Mesa.

- Requerimento nº 114/25, do Verª. Angélica Hassen, propondo ofício ao Executivo, solicitando informações sobre o valor arrecadado e gasto com a iluminação pública nos últimos 3 anos, bem como qual é o saldo atual.

- Requerimento nº 115/25, do Verª. Angélica Hassen, propondo ofício a RGE, solicitando a instalação de um poste na entrada da Rua Osvaldo Santos Machado, bairro Léo Alvim Faller.

- Requerimento nº 116/25, do Ver. Aldo Gregory, propondo ofício a empresa Oi, solicitando o conserto ou a retirada do telefone público (orelhão) localizado na Avenida Rio Branco, em frente ao EMEI Paulo Freire, no bairro Praia.

- Requerimento nº 117/25, do Ver. Aldo Gregory, propondo voto de pesar pelo falecimento da Srª. Therezinha Reis Prefacio. – Deferido pela Mesa.

- Moção nº 012/25, do Ver. Marcelo Lopes e outros – “Moção de apoio ao Projeto de Lei Complementar n° 212/24, de autoria do deputado Pompeu de Mattos-PDT/RS, que tramita no Congresso Nacional”.

Em seu encaminhamento, o autor justificou a moção para declarar apoio formal ao projeto que garante que os servidores públicos não sejam prejudicados na contagem de seu tempo de serviço para fins de adicionais e benefícios (anuênios, biênios, triênios, quinquênios e outros benefícios equivalentes) devido ao período de pandemia (entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021).

Entre outros assuntos:

- Vers. Angélica Hassen, Cláudio Bastos, Luciano Maria, Luis Porto e Marcelo Lopes colocaram-se à disposição das profissionais da enfermagem e fisioterapeutas para agendar reunião com o Executivo, tratar da mudança de padrão salarial e buscar uma solução viável;

- Os vers. Luis Porto e Luciano Maria comentaram de que na próxima sessão o coordenador de obras, Círio Lopes, pretende estar presente para fazer um balanço dos serviços públicos e obras realizadas no primeiro semestre do ano corrente;

- Luciano Maria cobrou obras e reparos no acostamento da Rodovia Aleixo Rocha e reiterou a insistência da Casa legislativa para agendar reunião com o DAER sobre as vias de responsabilidade da autarquia;

- Leco Costa cobrou um nível mais elevado de debate entre os colegas na Casa, objetivando atacar os verdadeiros problemas e necessidade da população taquariense.

- Luis Porto advertiu por mais cautela nos discursos proferidos na tribuna, em razão da responsabilidade das falas que cada vereador tem para com a população.

- Ademir Fagundes lembrou aos colegas de que não existe administração pública perfeita e de que sempre haverá demandas a serem sanadas. Todavia, sempre há esforço e disposição da gestão atual para garantir soluções viáveis dos problemas da cidade.

- Cláudio Bastos informou a todos os interessados da realização dias 06 e 07 de agosto do curso de capacitação “Artesão em Foco” e que os artesãos locais se inscrevam, sendo mais uma oportunidade de se profissionalizar e se qualificar. O Curso é administrado pelo Governo do Estado, através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Pessoal, em parceria com o Município.