Câmara aprova alterações no Plano Diretor Municipal

1 de setembro de 2025

Na última segunda-feira, 1º de setembro, os vereadores, reunidos em Sessão Ordinária, aprovaram, por maioria, com votos contrários dos vers. Angélica Hassen (PT) e Leco Costa (Avante), a revisão do Plano Diretor Municipal. A medida foi apresentada por meio do Projeto de Lei nº 6.047/25, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 3.832/2015 sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Taquari.

O encaminhamento do PL e sua votação foram precedidos pela realização de uma audiência pública, ocorrida no Plenário da Casa, no dia 20 de agosto, para a exposição, detalhamento e coleta de sugestões ao projeto. A revisão proposta atende ao que determina a legislação vigente em seu art. 1°, §3°, que prevê a atualização do Plano Diretor periodicamente a cada dez anos.

As alterações aprovadas são:

• Definição de tipologia de renda familiar média igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos;

• Previsão de vagas de estacionamento sobre o recuo de frente, desde que não impeça o livre trânsito de pedestres e atenda as disposições da Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

• Isenção de recuo de frente em toda a zona comercial 1 (ZC1), compreendida pelas ruas Sete de Setembro (trecho entre as ruas Albino Pinto e Rui Vargas), Rua Albino Pinto, Av. Lautert Filho e na Rodovia Aleixo Rocha da Silva. Os demais índices urbanísticos permanecem inalterados;

• Obrigatoriedade de consulta prévia aos órgãos competentes quando da ocupação urbana ao longo das rodovias estaduais, federais e de estradas municipais com relação a faixa de domínio e demais exigências;

• Ampliação da restrição de construção ou ocupação (faixa não edificável em área de domínio público) nas rodovias estaduais, federais e estradas municipais de, no mínimo, cinco metros de distância em ambos os lados ao longo das vias.

Para além da apreciação e votação do Plano Diretor, as demais proposições constantes na pauta do dia, a seguir, obtiveram aprovação unânime do colegiado:

- Requerimento nº 139/25, do Ver. Marcelo Lopes, solicitando à CORSAN/AEGEA informações detalhadas acerca dos motivos que ocasionaram a interrupção no fornecimento de água nas localidades do Rincão São José e da Boa Vista II, entre os dias 22 e 23 de agosto de 2025, com duração aproximada de 40 (quarenta) horas.

- Requerimento nº 140/25, do Ver. Marcelo Lopes, solicitando à CORSAN/AEGEA o envio de laudo de qualidade da água referente aos últimos seis meses, bem como a informação sobre as substâncias utilizadas no seu processo de tratamento à Câmara.

- Requerimento nº 141/25, do Ver. Luciano Maria, solicitando as seguintes informações do Executivo Municipal referente a aquisição dos terrenos do “Programa Minha Casa Minha Vida”: - Qual a localização e qual é o proprietário da área onde serão construídas as casas? - Qual o valor pago por cada terreno?

- Requerimento nº 142/25, dos Vers. Ademir Fagundes, Cláudio Bastos, Luciano Maria, Luis Porto e Marcelo Lopes, solicitando informações ao Executivo sobre a situação do projeto de um centro de hemodiálise no Hospital São José, das reformas e abertura de UTI previstas.

- Requerimento nº 143/25, do Ver. Antônio Costa, propondo oficio ao Poder Executivo, solicitando as seguintes informações: se existe uma Patrulha Agrícola em funcionamento no Município; a quantidade e o tipo de maquinário disponível; o número de famílias atualmente atendidas; e a quantidade de horas-máquina efetivamente realizadas.

- Requerimento nº 144/25, do Ver. Antônio Costa, solicitando ao Executivo o envio de relação detalhada à Câmara acerca dos programas de incentivo à agricultura atualmente em vigor no Município, bem como a informação sobre a existência de algum programa específico voltado à permanência dos jovens no meio rural.

- Projeto de Lei nº 6.048/25, do Executivo, que “Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação Mútua com o Município de Bom Retiro do Sul, e dá outras providências”.

A parceria visa a cooperação para a prestação de serviços de interesses comuns aos dois municípios no uso de maquinário e de materiais para o revestimento, recuperação e acessos de estradas junto aos limites de suas respectivas divisas territoriais. O convênio firmado terá prazo de 1 ano, podendo ser renovado por igual período.

- Projeto de Lei nº 6.051/25, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria com o Centro de Tradições Gaúchas Pelego Branco”.

A parceria com o CTG dar-se-á por meio de repasse financeiro no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), para o custeio do Projeto “Semana Farroupilha de Taquari” que iniciará suas atividades no dia 06 de setembro de 2025. O evento busca a valorização, enaltecimento e perpetuação dos usos, costumes e tradições gaúchas.