Sessão 09 de março de 2026
09 de março de 2026
Em Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira, dia 09 de março, a Câmara Municipal aprovou, de forma unânime, as seguintes matérias:
- Requerimento n° 037/26, dos Vers. Aldo Gregory e Luis Porto, propondo que seja oficiada a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para que preste esclarecimentos sobre a utilidade e funcionamento da estrutura de telecomunicações (torre) e o imóvel da OI S/A, ambos situados a Rua Sete de Setembro n°s 2.349 e 2.403, no centro, tendo em vista a falência da operadora, o encerramento de suas atividades no Município e ausência de canal de contato eficaz.
O pedido dos vereadores vem na linha de manifestações anteriores e reforça a necessidade de explicações pela empresa proprietária de área (OI S/A) ou da agência reguladora para a correta utilidade e aproveitamento de dois espaços na região central da cidade (a antiga unidade de atendimento e a torre de telecomunicações).
- Requerimento n° 038/26, do Ver. Aldo Gregory, propondo que seja oficiado ao Executivo solicitando informações sobre a conclusão da praça situada no Loteamento Bela Vista e a instalação de brinquedos infantis (playground) no local.
- Requerimento n° 039/26, do Ver. Aldo Gregory, propondo que seja oficiado ao Executivo solicitando informações sobre a existência e indicação de eventual legislação municipal acerca de proibição ou restrição de edificações nas proximidades de arroios e cursos d’água, nos termos da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) e suas alterações posteriores.
O autor foi à tribuna e defendeu o seu requerimento no sentido conferir maior segurança jurídica e clareza de informações, a partir do esclarecimento do Executivo Municipal, aos proprietários de imóveis. Leva-se em consideração as alterações promovidas no Código Florestal nacional e a competência municipal para regular questões ambientais acerca de edificações nas proximidades de cursos de água.
- Requerimento n° 040/26, do Ver. Luciano Maria, propondo que seja formada comissão com a finalidade de solicitar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e seus departamentos competentes a conclusão das obras de pavimentação da TK-36, que liga o bairro Rincão São José a localidade de Amoras e a Rodovia RSC 287.
O autor justificou o pedido visando sanar a necessidade de um acesso secundário ao município, atender o escoamento de produção local e o deslocamento de moradores da região à Rodovia 287.
- Projeto de Lei n° 6.144/26, do Executivo, que “Institui a Rede de Apoio Escolar (RAE) no âmbito do Município de Taquari/RS e dá outras providências”.
O PL objetiva instituir, no Município de Taquari/RS, a Rede de Apoio Escolar – RAE, com a finalidade de promover ações intersetoriais voltadas à garantia do direito à educação, à permanência e ao sucesso escolar dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Leva-se em consideração a necessidade de uma ação intersetorial para alcançar as demandas nas áreas de saúde, assistência social e educação; Além de ser uma exigência do Ministério Público, com o objetivo de melhor atender as demandas do município de Taquari.
São objetivos da Rede de Apoio Escolar – RAE: I) prevenir e reduzir a evasão escolar, o abandono e a infrequência; II) enfrentar a reprovação e a distorção idade-ano; III) promover a recomposição das aprendizagens; IV) identificar e acompanhar situações de vulnerabilidade social que impactam o processo educativo; V) fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade; VI) garantir atendimento integral aos estudantes, respeitando suas especificidades;
A RAE terá competência de: I) identificar estudantes em situação de risco educacional; II) acompanhar casos de infrequência, evasão e abandono escolar; III) propor e acompanhar planos de intervenção pedagógica e social; IV) articular encaminhamentos para os serviços da rede de proteção; V) monitorar os resultados das ações implementadas; VI) orientar as escolas quanto aos fluxos de atendimento; VII) promover reuniões periódicas para avaliação e planejamento das ações.
- Projeto de Lei n° 6.146/26, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Taquari/RS”.
Tem como objeto a execução do Projeto “Cuidar de Vidas – Pessoas com deficiência/Família/Equipe Apaeana”, com o repasse financeiro, no valor de R$ 86.737,77 (oitenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos) provenientes do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – FUMDICA, que serão depositados em conta da entidade, quando da assinatura do Termo de Parceria, em parcela única.
O Termo de Parceria, terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido na lei 13.019/2014, a contar da data de assinatura do Termo de Parceria.
A realização do referido projeto possibilita um espaço de fala e escuta para pessoas com deficiência, suas famílias e equipe da Apae, objetivando a melhora nas relações interpessoais, através do autoconhecimento, empatia, assertividades, cordialidade e ética, mediadas pelas profissionais do serviço social e psicologia.
- Projeto de Lei n° 6.147/26, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Associação Desportiva e Recreativa Cultural Pinheiros Dutra”.
O Termo de parceria tem como objeto a execução do Projeto “Nós pensamos no jogo de amanhã”, com o repasse financeiro, no valor de R$ 54.688,61 (cinquenta e quatro reais e seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA) criado pela Lei nº 3.828/2015, que serão depositados em conta da Entidade, em parcela única, servindo de ajuda na manutenção dos alunos da Associação.
O Termo terá vigência pelo prazo de 10 (dez) meses e a realização do projeto tem como objetivo utilizar o desporto futebol como instrumento de educação. A Associação Desportiva Recreativa Cultural Pinheiros Duttra, deve prestar contas do valor do presente termo, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de execução previsto no plano de aplicação.
Ainda, pela Tribuna Livre, o grupo Garagem 74, representado por seu presidente, Leandro Francisco D’Ávila, utilizou o espaço destinado às entidades para solicitar providências do Legislativo e do Executivo quanto à construção e destinação de um local apropriado para a realização de “arrancadões”. O Grupo requereu que fosse destinada uma área do Capão (Camping Municipal) para os seus encontros e organização de corridas de motos, em reconhecimento e atenção a essa prática esportiva.