Sessão Ordinária de 16/03/2026

16 de março de 2026

A Câmara Municipal reunida em Sessão Ordinária, na última segunda dia 16 de março, deliberou e aprovou as seguintes matérias:

-Requerimento n° 041/26, do Ver. Luciano Maria, propondo que seja oficiada a Corsan/Aegea para que providencie a recolocação da pavimentação asfáltica da Av. Promissão, no local onde a companhia realizou conserto de vazamento de água, no bairro União.

- Requerimento n° 042/26, do Ver. Aldo Gregory, propondo que seja deferido voto de pesar pelo falecimento do Sr. Vilmar Antônio Torriani, ocorrido dia 03 de março do corrente. Deferido pela Mesa, nos termos regimentais.

- Requerimento n° 043/26, do Ver. Aldo Gregory, propondo que seja deferido voto de pesar pelo falecimento da Srª. Alminda dos Santos Martins (Prof. Alminda), ocorrido dia 04 de março do corrente. Deferido pela Mesa, nos termos regimentais.

-Requerimento n° 044/26, do Ver. Luciano Maria, propondo que seja oficiado ao Governo do Estado e ao DAER solicitando sinalização adequada e melhorias na pavimentação em toda a extensão do anel viário.

- Requerimento n° 045/26, do Ver. Luciano Maria, propondo que seja oficiado ao Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Educação, solicitando corte de grama, limpeza e manutenção da Escola Estadual de Ensino Fundamental Júlio de Castilhos, bem como seja feito piso e quadra poliesportiva na referida escola.

- Requerimento n° 046/26, do Ver. Aldo Gregory, propondo que seja deferido voto de pesar pelo falecimento do Sr. Deivid Souza do Rosário (Deivid da DSR), ocorrido no dia 12 do corrente. Deferido pela Mesa, nos termos regimentais.

- Moção nº 001/26, do Ver. Luciano Maria, que “Manifesta apoio ao Projeto de lei nº 2.531/2021, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais dos quadros técnico, administrativo e operacional da educação básica pública”.

- Moção nº 002/26, do Ver. Luis Porto, “Moção de Apoio ao chamamento ampliado de candidatos para o Teste de Aptidão Física (TAF) da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e ao reforço de efetivo policial no Município de Taquari”.

- Projeto de Lei n° 6.149/26, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos – APAE Taquari/RS”.

O PL tem como objeto a execução do Projeto “Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência”, que visa atender pessoas com deficiência, prioritariamente intelectuais e múltiplas e transtorno do espectro autista nas áreas de Assistência Social e Educação. O repasse financeiro será no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), provenientes de Recurso de Verba Livre (Contribuições), que serão depositados em conta da entidade, quando da assinatura do Termo de Parceria, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

- Projeto de Lei n° 6.150/26, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Casa da Criança Ceci Leite Costa”.

O PL tem como objeto a execução do Projeto “Revitalização da Pracinha Nosso Espaço Externo”, com o repasse financeiro, no valor de R$ 24.374,21 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), proveniente de depósitos no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA) criado pela Lei nº 3.828/2015.

A Entidade deverá aplicar o repasse, conforme projeto e plano de aplicação, na construção de um novo espaço para o refeitório, de forma a ampliar a capacidade de atendimento das turmas de crianças da escola.

- Projeto de Lei n° 6.151/26, do Executivo, que “Autoriza acordo judicial nos Autos de Reintegração de Posse, com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada. Processo n° 5000732- 85.2018.8.21.0071 e permuta de imóveis, e dá outras providências”.

O projeto autoriza que o Município realize acordo judicial para encerrar o processo judicial de reintegração de posse e, ao mesmo tempo, viabilizar a ampliação do Cemitério Municipal por meio de permuta de imóveis.

A ação judicial teve início em 2018, quando o Município buscou na Justiça a retomada de uma área de 4.646,30 m², localizada na localidade de Amoras. Em abril de 2024, a Justiça decidiu pela procedência do pedido, garantindo ao Município o direito de posse do imóvel. A decisão foi confirmada em segunda instância, e o processo transitou em julgado.

Após o encerramento da disputa judicial, o proprietário da área, Valdemar Marques Saldanha, apresentou uma proposta de acordo: a troca do imóvel objeto da ação por uma área urbana de 708 m², localizada ao lado do Cemitério Municipal, na Avenida Lautert Filho, esquina com as ruas Ceci Leite Costa e José Porfírio da Costa. A localização estratégica do terreno oferecido permitiria a ampliação imediata do cemitério, atendendo a uma demanda crescente da comunidade e a um interesse público considerado prioritário pela administração municipal.

De acordo com avaliação técnica realizada pelo Município, o imóvel oferecido pelo particular tem valor de mercado estimado em R$ 173,5 mil, enquanto a área pertencente ao Município está avaliada em cerca de R$ 39,3 mil. Mesmo com a diferença significativa de valores, a proposta prevê que não haverá pagamento de compensação financeira por parte da Prefeitura, cabendo a cada parte apenas os custos de escrituração.

A administração municipal entende que a permuta é vantajosa, tanto do ponto de vista econômico quanto administrativo, além de contribuir diretamente para a melhoria da infraestrutura pública. O projeto destaca que a medida está alinhada aos princípios da eficiência, economicidade e à função social do patrimônio público.

- Projeto de Lei n° 6.152/26, do Executivo, que “Autoriza acordos em processos judiciais e dá outras providências”.

Autoriza o Município de Taquari, por meio de seus procuradores judiciais, firmar acordos nos processos em que é réu, até o limite máximo de 10 (dez) salários-mínimos, respeitando o limite orçamentário anual do Município para os pagamentos.

A medida visa resolver, por meio da acordos judiciais, lides em que o Município é condenado ao pagamento de valores, evitando a sua majoração em condenações definitiva, englobando verbas previdenciárias, periciais contábeis e de insalubridade, além de outras a serem arbitradas pelo Judiciário.

Conforme estudo realizado pelo Executivo, verificou-se que em ações trabalhistas, por exemplo, os acordos firmados pelo Município em ações em massa, geraram economia, em média, de 60% aos cofres públicos, fazendo com que seja possível readequar os recursos públicos em áreas essenciais sensíveis, tais como saúde e educação.

- Projeto de Lei n° 6.153/26, do Executivo, que “Abre Crédito Especial, aponta recurso”.

Trata-se de abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A proposição busca promover a adequação orçamentária, tendo em vista a inexistência de dotação específica no orçamento vigente para o exercício de 2026.

Tal medida servirá para garantir a continuidade e a regularidade das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Habitação e Assistência Social e da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, especificamente vinculadas ao Plano de Ação nº 09032024-2-075146, do Ministério da Economia, tendo como objetivo a contribuição à Entidades, como a Associação dos Pequenos Notáveis e Náutica Taquari.

- Projeto de Lei n° 6.154/26, do Executivo, que “Abre Crédito Especial, aponta recurso”.

Trata-se de abertura de Crédito Especial no valor de R$ 123.706,69 (cento e vinte e três mil, setecentos e seis reais e sessenta e nove centavos). A proposição busca promover a adequação orçamentária, tendo em vista a inexistência de dotação específica no orçamento vigente de 2026.

Tal medida servirá para garantir a continuidade e a regularidade das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, especificamente vinculadas ao Plano de Ação nº 09032023-032367, do Ministério da Cultura, tendo como objetivo a contribuição à Entidades, como o CTG Pelego Branco.

- Projeto de Lei n° 6.155/26, do Executivo, que “Abre Crédito Especial, aponta recurso”.

Trata-se de Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais). A proposição garante a continuidade e a regularidade das ações desenvolvidas no âmbito do Gabinete do Prefeito, especificamente vinculadas ao Plano de Ação nº 09032022-016784, do Ministério da Economia, tendo como objetivo a construção de abrigo para cães e ampliação da Creche Vó Laura.

- Projeto de Lei n° 6.156/26, do Executivo, que “Abre Crédito Especial, aponta recurso”.

O Projeto de Lei tem por finalidade a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 291.244,47 (duzentos e noventa e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). A proposição pretende garantir a continuidade e a regularidade das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura, especificamente vinculadas ao Plano de Ação nº 09032024-2-067113, do Ministério da Agricultura, destinado à apicultura.

O Projeto de Lei tem por finalidade a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 27.142,06 (vinte e sete mil, cento e quarenta e dois reais e seis centavos). A proposição promove a adequação orçamentária, tendo em vista a inexistência de dotação específica no orçamento vigente de 2026. Tal medida garante a continuidade e a regularidade das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Habitação e Assistência Social, especificamente vinculadas à Atividade 2214 - Procad (Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único).

- Projeto de Lei n° 6.158/26, do Executivo, que “Abre Crédito Especial, aponta recurso”.

O Projeto de Lei abre Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para promover a adequação orçamentária, tendo em vista a inexistência de dotação específica no orçamento vigente para o exercício de 2026.

Tal medida mantém a continuidade e a regularidade das ações desenvolvidas no âmbito do Gabinete do Prefeito, especificamente vinculadas ao Plano de Ação nº 09032024-2-073251, do Ministério da Economia, tendo como objetivo a Contribuição à Entidades.

- Projeto de Lei n° 6.159/26, do Executivo, que “Abre Crédito Especial, aponta recurso”.

O Projeto de Lei abre Crédito Especial no valor de R$ 201.335,02 (duzentos e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e dois centavos) para promover a adequação orçamentária, nas ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, tendo em vista a inexistência de dotação específica no orçamento vigente para o exercício de 2026.

- Projeto de Lei nº 6.161/26, do Executivo, que “Abre Crédito Especial, aponta recurso”.

O Projeto de Lei realiza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.059.947,75 (três milhões, cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos). A proposição promove a adequação orçamentária, dada a inexistência de dotação específica no orçamento vigente de 2026 que contemple despesas destinadas à "Obras e Instalações", conforme Termo de Compromisso nº 979363/2025/FNDE/Caixa.

A medida busca garantir a continuidade e a regularidade das ações desenvolvidas na Secretaria Municipal de Educação, especificamente vinculadas ao Projeto 1907, para a construção de creches.