Câmara aprecia requerimentos e projetos voltados à infraestrutura, educação, saúde e gestão pública

20 de julho de 2026

Sessão contou com a apresentação de requerimentos de fiscalização, homenagens póstumas e projetos do Executivo destinados à adequação orçamentária e ao fortalecimento de serviços públicos. Além de espaço de Tribuna Livre para a representante das profissionais das escolas municipais de educação infantil, Sra. Cinara Rocha.

A Câmara Municipal realizou mais uma sessão ordinária marcada pela presença de professoras da educação infantil insatisfeitas com a definição do Município em não realizar recesso de inverno junto as escolas municipais. Alegaram falta de diálogo com a categoria na decisão, cobraram por maior transparência e planejamento, em respeito às profissionais e ao calendário letivo.

Na ordem do Dia, houve apreciação de requerimentos de interesse da comunidade e pela análise de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. As matérias abordaram temas relacionados à infraestrutura viária, educação, abastecimento de água, desenvolvimento econômico, saúde e gestão administrativa.

Infraestrutura e educação em pauta

O vereador Marcelo Lopes apresentou o Requerimento nº 119/2026, solicitando ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) informações sobre a previsão de manutenção dos acostamentos da Rodovia Aleixo Rocha, bem como a recuperação da sinalização viária, com destaque para a reposição dos tachões refletivos e o reparo dos buracos que começam a surgir na pista.

Também de sua autoria, o Requerimento nº 120/2026 solicita às Secretarias Estaduais da Educação e de Obras Públicas informações sobre as reformas, ampliações e demais obras previstas para as escolas estaduais de Taquari durante o final de 2026 e o ano de 2027. O pedido inclui o cronograma das intervenções, quando disponível, os recursos destinados anualmente às equipes gestoras para manutenção e pequenos reparos e a relação das obras que se encontram em fase de planejamento, licitação ou execução.

Solicitações à Corsan/Aegea

O vereador Aldo Gregory apresentou os Requerimentos nºs 121 e 122/2026, solicitando providências da Corsan/Aegea para solucionar problemas de vazamentos no sistema de abastecimento de água no Rincão São José.

Um dos requerimentos pede o conserto do vazamento existente no reservatório localizado no Loteamento Parque São José, próximo à creche. O outro solicita a realização urgente de reparos na rede de água da Rua TK-30, nas proximidades da ASSOBASE e do Piquete Estância do Rincão.

Pedidos de informações ao Executivo

O vereador Renato Scherer apresentou os Requerimentos nºs 123, 124 e 125/2026, requerendo informações ao Poder Executivo sobre diferentes temas de interesse público.

As solicitações tratam da titularidade da área onde se localizava a ponte que desabou na Rua Marechal Castelo Branco, no Bairro Passo da Aldeia; da situação da empresa D'Elite Moda e Confecções Ltda. em relação aos incentivos concedidos pela Lei Municipal nº 5.047/2026 e ao pagamento do aluguel previsto na legislação; e da existência de incentivos concedidos ao empreendimento Aviário Adilson Borba dos Reis por meio da Lei nº 1.493/94 (Lei do PROTAQ), bem como de eventuais pedidos recentes de novos benefícios.

Todos os três pedidos foram rejeitados por maioria de votos contrários dos vereadores José Harry Dias (PDT), Sérgio Pereira (PDT), Marcelo Lopes (PDT), Luciano Maria (PT). Favoráveis ao prosseguimento dos pedidos de informações foram do autor, Renato Scherer (PDT), Aldo Gregory (PP), Antônio Costa (Avante) e Angélica Hassen (PT). O desempate ocorreu com o voto do Presidente, Ademir Fagundes (PDT), pela rejeição do pedido.

Votos de Pesar

Durante a sessão, a Mesa Diretora deferiu, nos termos regimentais, os Requerimentos nºs 126 e 127/2026, ambos de autoria do vereador Aldo Gregory, concedendo Votos de Pesar pelo falecimento do Sr. Adão Braz de Paula e do Sr. Adroaldo da Silva Lopes.

Projetos fortalecem infraestrutura, administração e saúde

Entre as matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, foi apresentado o Projeto de Lei nº 6.228/2026, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 895.500,00. Os recursos, provenientes de emendas parlamentares dos deputados federais Pedro Westphalen e Luiz Carlos Heinze, serão destinados ao asfaltamento, recuperação e calçamento de ruas, contribuindo para a melhoria da infraestrutura urbana do município.

Também foi protocolado o Projeto de Lei nº 6.229/2026, autorizando a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 22.500,00, destinado à adequação orçamentária para despesas com serviços de pessoal da Secretaria Municipal de Administração.

Na área da saúde, deram entrada os Projetos de Lei nºs 6.233, 6.234 e 6.235/2026, que autorizam a abertura de Créditos Especiais nos valores de R$ 46.544,57, R$ 46.385,44 e R$ 12.193,03, respectivamente. As propostas promovem ajustes orçamentários para garantir a continuidade das ações da Secretaria Municipal da Saúde, especialmente nas áreas de assistência farmacêutica e manutenção dos serviços prestados à população.

Alteração no REFIS Municipal

Os vereadores também apreciaram o Projeto de Lei nº 6.232/2026, que altera os incisos I, II e III do § 4º do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.923, de 15 de abril de 2025, responsável pela instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal).

A proposta amplia as condições para regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, oferecendo descontos sobre juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados, com prazo de adesão até 10 de agosto de 2026. A medida busca incentivar a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar a recuperação de créditos para o Município.

Com a nova redação a lei passa a prever da seguinte forma:

I- pagamento à vista: 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multa até o dia 10/08/2026;

II - pagamento em até 06 (seis) vezes: 75% (setenta e cinco por cento) de desconto nos juros e multa até o dia 10/08/2026, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) do valor devido;

III - pagamento em até 12 (doze) vezes: 50% (cinquenta por cento) de desconto nos juros e multa até o dia 10/08/2026, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) do valor devido;